Multas de crimes ambientais poderão ser pagas em ações de recuperação do meio ambiente
Novo decreto assinado pelo presidente Michel Temer permite a conversão de multas ambientais não quitadas em serviços Rio São Francisco / Foto: Camila Gabrielle Com o surgimento do novo decreto (que modifica o Decreto 6.514, de 2008), os devedores que não cumpriram o contrato podem aplicar o valor das multas diretamente em projetos de preservação,… Leia mais Multas de crimes ambientais poderão ser pagas em ações de recuperação do meio ambiente