As consequências da aprovação da PEC 65 para o Meio Ambiente
Proposta enfraquece licenciamento e impede que obras com alto impacto ambiental sejam suspensas (Foto: Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, autoria do Senador Acir Gurgacz, entre outros, acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal. A ementa assegura que o processo de determinada obra… Leia mais As consequências da aprovação da PEC 65 para o Meio Ambiente